O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861, de 28 de outubro de 1997,

Resolve :

Art. 1 º Tornar sem efeito a Portaria SAF nº 1291, de 06 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial de 09 de setembro de 2013.

Art. 2 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização