A Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , incisos II e III do art. 23 do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012 , na Portaria MP nº 317, de 30 de julho de 2012, e o que estatui o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e o art. 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 ,

Resolve:

Art. 1º. Subdelegar competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração ou autoridade equivalente e hierarquicamente superior aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos setoriais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, para a prática dos atos necessários à formalização de alteração de exercício dos anistiados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 .

Art. 2º. Compete ao órgão cedente publicar o ato no Diário Oficial da União.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LUCIA AMORIM DE BRITO