Portaria SUTRI nº 1327 DE 06/10/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 out 2023

Altera a Portaria SUTRI Nº 1297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 419 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Os itens 25 e 36 do Anexo III da Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido dos itens 64 e 65:

“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
25	DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA	067.054256.00-37	01/10/2018	31/12/2023
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
36	MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND. E COM. BRASIL LTDA.	186.015792.07-66	01/05/2023	Indeterminada
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
64	DENSO DO BRASIL LTDA	002.792883.01-75	01/01/2024	30/06/2024
65	DENSO DO BRASIL LTDA.	002.792883.02-56	01/01/2024	30/06/2024

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, relativamente aos itens 64 e 65 do Anexo III da Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023.

Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de tributação