Portaria SUTRI nº 1326 DE 06/10/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 out 2023

Altera a Portaria SUTRI Nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 19 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O item 120 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 737, de 15 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação,ficando o referido anexo acrescido do item 127:

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
120	Ana Célia de Sousa	47.034.189/0001-05	17.048.02 17.079.05 17.079.06	18/02/2023	07/10/2023
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
127	Biscoitos Realeza Ltda.	33.056.994/0001-17	17.053.00	07/10/2023

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação