Portaria MIN nº 1.320 de 30/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.121.1047.4654.0001 - Organização Social e da Gestão Participativa no Semi-Árido - Nacional | F | 180.000,00 | 180.000,00 | |||
| 100 | 3330.00 | 180.000,00 | 3390.00 | 180.000,00 | ||
| 18.128.1047.4652.0001 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável no Semi-Árido - Nacional | F | 100.000,00 | 100.000,00 | |||
| 100 | 3330.00 | 50.000,00 | 3390.00 | 100.000,00 | ||
| 3350.00 | 50.000,00 | |||||
| 18.334.1047.4650.0001 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo no Semi-Árido - Nacional | F | 129.000,00 | 129.000,00 | |||
| 100 | 3330.00 | 64.500,00 | 3390.00 | 129.000,00 | ||
| 3350.00 | 64.500,00 | |||||
| 11.333.1047.6424.0020 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Região Nordeste | F | 318.940,00 | 318.940,00 | |||
| 100 | 3330.00 | 16.115,00 | 3390.00 | 318.940,00 | ||
| 4430.00 | 302.825,00 | |||||
| 11.128.1022.4640.0020 - Capacitação de Recursos Humanos para a Competitividade - Na Região Nordeste | F | 178.700,00 | 178.700,00 | |||
| 100 | 3330.00 | 178.700,00 | 3390.00 | 178.700,00 | ||
| 23.691.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 350.000,00 | 350.000,00 | |||
| 100 | 3330.00 | 100.000,00 | 3390.00 | 350.000,00 | ||
| 4430.00 | 250.000,00 | |||||
| Total | 1.256.640,00 | 1.256.640,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a descentralização de recursos para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, visando à implementação de ações nos Estados de Sergipe, Bahia e Pernambuco, no âmbito dos Programas de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - CONVIVER, e de Desenvolvimento Regional - PROMOVER. | ||||||