O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 040132/001779/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a segunda versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2023, ano-base 2022.

Parágrafo Único - A nova versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2023 será disponibilizada na página da SEFAZ na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023

AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais