A Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 55 da Lei 4.257, de 06 de janeiro 1989,

Considerando o Parecer UNATRI nº 401/2018, de 13.08.2018, emitido em face do Processo nº 0105.000.01765/2018-1, de 20.06.2018,

Resolve:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresa BACCO VIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, situada na Rua Josué Moura Santos, 1311, Galpão 01, Cidade Jardim, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 29.880.448/0001-29 e no CAGEP sob o nº 19.617.223-3, para operar na forma dos arts. 813-A ao 813-K do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º O credenciamento ora autorizado poderá ser suspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04.08.2016.

Art. 4º Ao contribuinte credenciado na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais, inicialmente no período de 01 de agosto de 2018 a 31 de janeiro de 2019.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Teresina (PI), 22 de agosto de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Superintendente da Receita

(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 44, DA PORTARIA GSF Nº 115/2010, DE 02.04.2010).