O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto nas alíneas "q" e "r" do item IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, no Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, no inciso X do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria Normativa nº 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67100.000683/2009- DV,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as normas que regulam o registro, o cadastro, o porte e a utilização de armas de fogo de uso particular, no âmbito do Comando da Aeronáutica, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Determinar à Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico, por intermédio do Comando-Geral de Apoio, a revisão na NSCA 136-1 "Armamento de Uso Particular no Âmbito do Comando da Aeronáutica", em até sessenta dias após a publicação desta Portaria em Boletim do Comando da Aeronáutica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as Portarias nº 686/GC3, de 22 de junho de 2005, nº 1.434/GC3, de 29 de dezembro de 2005 e nº 127/GC3, de 1º de março de 2007, publicadas no Diário Oficial da União nº 121, de 27 de junho de 2005, Seção 1, página 12, nº 251, de 30 de dezembro de 2005, Seção 1, página 21 e nº 43, de 5 de março de 2007, Seção 1, página 9, respectivamente.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO