Portaria SOF nº 132 de 08/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2010

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1350.00.00	Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em áreas de Domínio Público
1351.00.00	Receita de Royalties e Participações pela Exploração do Patrimônio Genético
1351.01.00	Royalties pela Exploração do Patrimônio Genético em Área de Domínio Público	P	86
1351.02.00	Royalties pela Exploração do Patrimônio Genético no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva ou Plataforma Continental	P	86
1351.03.00	Participações pela Exploração do Patrimônio Genético em Áreas de Domínio da União	P	86
1351.04.00	Participações pela Exploração do Patrimônio Genético no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva ou Plataforma Continental	P	86
1919.70.00	Multas e Indenizações pela Exploração do Patrimônio Genético	P	86
1919.70.01	Multas e Indenizações pela Exploração do Patrimônio Genético em Áreas de Domínio da União
1919.70.02	Multas e Indenizações pela Exploração do Patrimônio Genético no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva ou Plataforma Continental	P	86

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA