Portaria SE/MIN nº 132 de 02/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jul 2008
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, pág. 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação dos recursos por meio de convênios celebrado com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 18.544.0515.109Z.0076 - Perfuração e Equipamento de Poços Públicos - No Estado de Minas Gerais. | ||||||
| F | 300.000,00 | 300.000,00 | ||||
| 100 | 44.40.00 | 300.000,00 | 44.30.00 | 300.000,00 | ||
| Total | 300.000,00 | 300.000,00 | ||||
JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a execução dos recursos por meio de convênios celebrado com Estado.