O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XV, do Decreto nº 25.826,

RESOLVE,

I - Credenciar a empresa Multibank, para receber tributos estaduais, observadas as normas legais que disciplinam a matéria, especialmente a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;

II - O descumprimento de qualquer norma pertinente ao sistema de recebimento de tributos de que trata esta Portaria, implica cassação do credenciamento, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis;

III - Cabe à Gerência Operacional de Arrecadação acompanhar a aplicação e cumprimento da presente Portaria;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita