Portaria SF nº 132 de 31/10/2006

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 31 out 2006

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de novembro de 2006 é de 1,10649548% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de novembro de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas
 Fator de divisão a ser aplicado
2
1,96728818
3
2,93481459
4
3,89175253
5
4,83821787
6
5,77432522
7
6,70018794
8
7,61591815
9
8,52162674
10
9,41742337
11
10,30341653
12
11,17971351
13
12,04642041
14
12,90364219
15
13,75148266
16
14,59004448
17
15,41942919
18
16,23973723

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.