O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nomeado por Decreto de 13 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no DOU de 6 de junho de 2001 e o item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no DOU do dia 21 de junho de 2002;

Considerando o que consta do Processo nº 02001.007610/2002-20, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas gerais e específicas para o período de proteção da piracema, temporada 2002/2003, nas bacias hidrográficas federais.

§ 1º O período de proteção da piracema, as proibições e permissões de caráter específico de cada bacia hidrográfica constam dos Anexos I e II desta Portaria.

§ 2º Durante o período de piracema, se julgadas necessárias, serão realizadas reuniões técnicas para deliberar sobre a manutenção ou suspensão dos períodos estabelecidos no Anexo I desta portaria.

§ 3º Entende-se por bacia hidrográfica, o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água.

§ 4º Aparelhos, petrechos e métodos não mencionados nesta Portaria são considerados de uso proibido.

Art. 2º Proibir a pesca, de qualquer categoria, modalidade ou petrecho, nas lagoas marginais de cada bacia hidrográfica, durante os períodos definidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Entende-se por lagoas marginais, as áreas de alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços naturais que recebam águas dos rios ou de outras lagoas em caráter permanente ou temporário.

Art. 3º Proibir a pesca, de qualquer categoria, modalidade ou petrecho, até a distância de 1.500m (hum mil e quinhentos metros) a jusante e a montante das barragens de reservatórios de usinas hidrelétricas, cachoeiras e corredeiras existentes em cada bacia hidrográfica, durante os períodos definidos nesta Portaria.

Art. 4º Excluir das proibições específicas mencionadas no Anexo II desta Portaria:

I - A pesca de caráter científico devidamente autorizada pelo IBAMA;

II - A pesca exercida por pescadores profissionais artesanais e amadores que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988.

Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não se aplica ao disposto nos arts. 2º e 3º desta Portaria.

Art. 5º Estabelecer, durante os períodos de defeso da piracema definidos no Anexo I desta Portaria, um limite de captura e transporte de até 5kg (cinco quilos) de peixes mais um exemplar, aos pescadores devidamente licenciados e àqueles dispensados de licença na forma do art. 29, do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1997, com redação dada pelas Leis nº 6.585, de 24 de outubro de 1978 e nº 9.059, de 13 de junho de 1995.

§ 1º Deverão ser respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecidos para cada bacia em normatização específica.

§ 2º Para efeito de mensuração na fiscalização, o pescado deverá estar inteiro.

Art. 6º Proibir, nos períodos de defeso da piracema definidos no Anexo I desta Portaria, a realização de campeonatos e gincanas de pesca em águas continentais.

Art. 7º Estabelecer que durante o transporte, o produto da pesca oriundo de locais com período de piracema diferenciado, ou de outros países, deverá estar acompanhado de comprovante de origem, sob pena de apreensão do pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos utilizados na pesca.

Art. 8º Estabelecer que o transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento de pescados provenientes de pisciculturas ou pesque-pague/pesqueiros só serão permitidos se originários de empreendimentos devidamente registrados no órgão competente e com a comprovação de origem.

Art. 9º Fixar o segundo dia útil após o início da piracema, como prazo máximo para a declaração ao IBAMA ou órgão estadual competente, dos estoques de peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, bares, hotéis, restaurantes e similares.

Art. 10. O disposto nesta Portaria terá validade apenas durante o período definido no Anexo I desta Portaria, referente a cada bacia hidrográfica.

Art. 11. O exercício da pesca, o transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento do pescado em desacordo com o estabelecido na presente Portaria, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO

Discriminação, por bacia hidrográfica, das proibições e permissões de pesca de caráter específico.

Discriminação, por bacia hidrográfica, das proibições e permissões estabelecidas no escopo desta Portaria de pesca de caráter específico.

Discriminação, por bacia hidrográfica, das proibições e permissões de pesca de caráter específico.