Portaria MPAS nº 1.318 de 30/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2002

Altera os limites para execução orçamentária e financeira de que tratam os anexos I a VII da Portaria nº 558, de 6 de junho de 2002.

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 4.470 de 13 de novembro de 2002, que alterou o Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar os limites para execução orçamentária e financeira de que tratam os anexos I a VII da Portaria nº 558, de 6 de junho de 2002, que passam a ser os constantes desta Portaria.

Art. 2º As Unidades Orçamentárias deste Ministério, no prazo de cinco dias, encaminharão à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a distribuição dos limites de que trata esta portaria, por programas, afim de atender ao disposto no art. 2º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CECHIN

LIMITE ORÇAMENTÁRIO

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ 
33.101 - Administração Direta 57.946 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 1.127.572 
33.903 - Fundo Nacional de Assistência Social 282.701 
Estratégicos 41.116 
Demais 241.585 
Total 1.468.220 

FONTES: 100, 139, 148, 151, 153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 133.430 
33.903 - Fundo Nacional de Assistência Social 75 
Estratégicos 75 
Total 133.505 

FONTES: 150 e 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ 
33.101 - Administração Direta 1.200 
Estratégicos 1.200 
33.903 - Fundo Nacional de Assistência Social 913.884 
Estratégicos 489.860 
Demais 424.024 
Total 915.084 

FONTES: 145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

LIMITE FINANCEIRO

ANEXO IV
- DEMAIS

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ 
33.101 - Administração Direta 76.033 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 1.180.698 
33.903 - Fundo Nacional de Assistência Social 239.749 
Total 1.496.480 

FONTES: 100, 139, 151, 153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
- DEMAIS

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ 
33.101 - Administração Direta 2.341 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 16.679 
Total 19.020 

FONTES: 148 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
- DEMAIS

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ 
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social 133.430 
Total 133.430 

FONTES: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII
- DEMAIS

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ 
33.903 - Fundo Nacional de Assistência Social 419.984 
Total 419.984 

FONTES: 145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.