O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria nº 339, de 8 de outubro de 2020, do Ministério da Economia,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 4.424, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

.....

II - .....

c) Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento;

....." (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "e" do inciso II do art. 3º da Portaria nº 4.424, de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

PAULO GUEDES