Portaria SUTRI nº 1312 DE 30/08/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 31 ago 2023
Altera a Portaria SUTRI Nº 1292 DE 19/06/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1292, de 19 de junho de 2023,fica acrescido do subitem 23.1.74, com a seguinte redação:
“
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
23.1.74 |
NinnoffIce (todos os sabores) |
pet de 761 a 1000 ml |
5,38 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
".
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 5 de setembro de 2023.
Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação