O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR, Órgão Gestor do Serviço de Transporte Público Coletivo e Individual de Passageiros, consoante a Lei nº 7.481, de 23 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 10.109, de 02 de junho de 1997, que lhe delegou competência para o planejamento, supervisão, fiscalização, operação e execução da política do referido serviço, no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, inciso III, do Estatuto Social, publicado em 02 de março de 1994;

CONSIDERANDO o art. 18 do Decreto Municipal nº 14.285, de 05 de setembro de 2018, que regulamenta a vistoria especial de veículos que operam através de Plataformas Digitais de Transporte;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 10.751, de 08 de junho de 2018, que regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros por meio de Plataformas Digitais de Transporte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 16.460, de 26 de agosto de 2025, que regulamenta o art. 16 da Lei nº 10.751/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Para os fins desta Portaria, entende-se por "vistoria especial" a fiscalização de veículos realizada em vias públicas, independentemente de já possuírem vistoria regular aprovada e vigente.

Parágrafo único. A vistoria de que trata o caput, tem como objetivo assegurar que os veículos que prestam serviço através de Plataformas Digitais de Transporte credenciadas no Município de Fortaleza mantenham, em conformidade com a legislação vigente, os requisitos previamente exigidos e aprovados na vistoria regular.

Art. 2º - A reprovação do veículo em vistoria especial, formalizada por meio de laudo, acarretará a anulação do selo de vistoria e o imediato impedimento da prestação do serviço.

§ 1º O serviço somente poderá ser retomado após a aprovação do veículo em nova vistoria, que deverá ser agendada e realizada na sede da ETUFOR, nos locais credenciados ou por meio de link de auto vistoria disponibilizado por este Órgão Gestor de Transportes.

§ 2º Para a realização da nova vistoria, o motorista deverá submeter-se a todo o procedimento novamente, incluindo o pagamento da taxa correspondente, em razão dos custos operacionais do serviço.

Art. 3º - O veículo flagrado prestando o serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, com o laudo de vistoria reprovado será autuado pela infração prevista no inciso I, alíneas "a" e "b", do art. 16 da Lei nº 10.751, de 08 de junho de 2018, conforme disposto nos Arts. 7º e 11 do Decreto nº 14.415, de 03 de maio de 2019.

Art. 4º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Diretor-Presidente da ETUFOR, por meio de instrução normativa.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas constantes de portarias anteriores editadas pela ETUFOR.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

George Dantas Paiva

DIRETOR-PRESIDENTE DA ETUFOR