Portaria SEFAZ/GASEC nº 131 DE 23/02/2023

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 fev 2023

Altera a Portaria SEFAZ/SGT Nº 651 DE 14/06/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas no Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6670/500441;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 47 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Nº INSC. EST. CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME DE
FANTASIA		 MUNICÍPIO
47 29.406.804-0 02.726.560/0013-97 TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL
LTDA		 TRANSBRASIL COLINAS DO
TOCANTINS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda