O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a necessidade de definição do procedimento de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e conforme os dispostos no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 30 de maio de 2007.

RESOLVE:

I - Aprovar o modelo em anexo do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional, conforme preceitua o artigo 8º da Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 30 de maio de 2007;

II - A pessoa jurídica interessada poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi feita a intimação do Termo de indeferimento que trata o inciso anterior;

III - A intimação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional prevista no inciso II será feita mediante edital de intimação do Diretor Geral de Administração Tributária publicado no Diário Oficial do Município;

IV - A pessoa jurídica que fez opção pelo Simples Nacional poderá verificar o seu deferimento pelo Município do Recife via o site oficial do Município (www.recife.pe.gov.br);

V - Havendo impugnação ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional efetuado pelo Município, esta deve ser dirigida ao Gerente da Gerência Operacional do Contencioso Administrativo e protocolada no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, no prédio anexo do edifício sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife e será instruída com a seguinte documentação: (Redação dada pela Portaria SEFIN nº 142, de 23.11.2007 - Efeitos a partir de 29.11.2007)

a) Cópia do C.N.P.J.;

b) Cópia de contrato social ou estatuto e das alterações havidas, ou de consolidação;

c) Cópia de CPF e identidade do responsável legal da empresa requerente e/ou do seu procurador;

d) Autorização ou procuração no caso de terceiro representando a empresa;

e) Termo de Indeferimento emitido pelo Município para os contribuintes inscritos no Município do Recife ou cópia do edital de intimação do indeferimento para os contribuintes que não possuam inscrição municipal;" (Acrescentado pela Portaria SEFIN nº 142, de 23.11.2007 - Efeitos a partir de 29.11.2007)

VI - Revoga-se a Portaria nº 120 da Secretaria de Finanças, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de setembro de 2007;

VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, de outubro de 2007.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

CNPJ: XX.XXX.XXX-XXXX/XX

NOME EMPRESARIAL:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Nos termos do § 6º do art. 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007 e no art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, o Município do Recife emite o presente Termo de Indeferimento em razão da ocorrência da(s) seguinte(s) situação(ões), verificada(s) na(s) sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) municipal(is), que impede(m) a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica acima identificada,:

( ) Débito com o erário municipal, cuja exigibilidade não está suspensa

( ) Pendência Cadastral - Inscrição Municipal Cancelada.

( ) Pendência Cadastral - Contribuinte em Local Ignorado.

( ) Pendência Cadastral - Contribuinte em Pedido de Baixa.

Fundamentação Legal para o Indeferimento da opção pelo Município:

"Débito com o erário municipal, cuja exigibilidade não está suspensa - Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.

"Pendência Cadastral: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 16 e Resolução 04, de 30/05/2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, art. 7º, § 3º, I, C/C art. 17.

A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi feita a intimação deste Termo. A impugnação deve ser dirigida à Gerência Operacional do Contencioso Administrativo, mediante abertura de processo administrativo no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, no prédio anexo do edifício sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife.

Em __/__/___

Antônio Gomes de Lima