Portaria MIN nº 131 de 01/04/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 05.451.0120.004D.0001 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Nacional | F | 490.281,62 | 490.281,62 | |||
| 0100 | 4440.00 | 490.281,62 | 4490.00 | 490.281,62 | ||
| 04.121.1025.4646.0064 - Organização Social e da Gestão Participativa de Sub-Regiões Selecionadas - Na Sub-Região do Alto Solimões | F | 48.800,00 | 48.800,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 24.400,00 | 3390.00 | 48.800,00 | ||
| 3350.00 | 24.400,00 | |||||
| 04.128.1025.4644.0064 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Região do Alto Solimões | F | 64.462,86 | 64.462,86 | |||
| 0100 | 3350.00 | 64.462,86 | 3390.00 | 64.462,86 | ||
| Total | 603.544,48 | 603.544,48 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos com vistas a implementação de ações no âmbito dos Programas de Desenvolvimento Regional - PROMESO e FAIXA DE FRONTEIRA. | ||||||