O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O inciso XXXVI do artigo 119 do Anexo Único à Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação seguinte, renumerando-se o atual inciso XXXVI, para inciso XXXVII:

"Artigo. 119. ..................

XXXVI - elaborar editais e promover a suspensão e o cancelamento de inscrições de substitutos tributários no sistema informatizado da SUREC;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA