Portaria MAPA nº 131 de 08/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2003

Dispõe sobre a limitação de valores para pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de dezembro do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil 
Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 273.368 281.521 
RP Processado 12.569 12.569 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 260.799 268.952 
Embrapa 77.362 91.449 
RP Processado 5.953 5.953 
Orçamento de 2003 71.409 85.496 
CONAB 13.279 13.642 
RP Processado 113 113 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 13.166 13.529 
Total Geral 364.009 386.612 
RP Processado 18.635 18.635 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 345.374 367.977 

ANEXO II

R$ Mil 
Unidade Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 3.890 3.890 
RP Processado 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 3.890 3.890 
Embrapa 11.870 13.347 
RP Processado 3.410 3.410 
Orçamento de 2003 8.460 9.937 
CONAB 2.353 2.869 
RP Processado 263 263 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 2.090 2.606 
FUNCAFE 13.697 15.282 
RP Processado 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 13.697 15.282 
Total Geral 31.810 35.388 
RP Processado 3.673 3.673 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 28.137 31.715 

ANEXO III

R$ Mil 
Unidade Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 33.940 38.881 
RP Processado 40 40 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 33.900 38.841 
Embrapa 30.291 32.874 
RP Processado 1.299 1.299 
Orçamento de 2003 28.992 31.575 
CONAB 39.402 40.257 
RP Processado 1.697 1.697 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 37.705 38.560 
FUNCAFE 357 374 
RP Processado 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 357 374 
Total Geral 103.990 112.386 
RP Processado 3.036 3.036 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 100.954 109.350 

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA