Portaria MAPA nº 131 de 08/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2003
Dispõe sobre a limitação de valores para pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, estabelece que:
Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de dezembro do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO IR$ Mil | ||
Até Nov. | Até Dez. | |
Adm. Direta | 273.368 | 281.521 |
RP Processado | 12.569 | 12.569 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 260.799 | 268.952 |
Embrapa | 77.362 | 91.449 |
RP Processado | 5.953 | 5.953 |
Orçamento de 2003 | 71.409 | 85.496 |
CONAB | 13.279 | 13.642 |
RP Processado | 113 | 113 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 13.166 | 13.529 |
Total Geral | 364.009 | 386.612 |
RP Processado | 18.635 | 18.635 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 345.374 | 367.977 |
R$ Mil | ||
Unidade | Até Nov. | Até Dez. |
Adm. Direta | 3.890 | 3.890 |
RP Processado | 0 | 0 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 3.890 | 3.890 |
Embrapa | 11.870 | 13.347 |
RP Processado | 3.410 | 3.410 |
Orçamento de 2003 | 8.460 | 9.937 |
CONAB | 2.353 | 2.869 |
RP Processado | 263 | 263 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 2.090 | 2.606 |
FUNCAFE | 13.697 | 15.282 |
RP Processado | 0 | 0 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 13.697 | 15.282 |
Total Geral | 31.810 | 35.388 |
RP Processado | 3.673 | 3.673 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 28.137 | 31.715 |
R$ Mil | ||
Unidade | Até Nov. | Até Dez. |
Adm. Direta | 33.940 | 38.881 |
RP Processado | 40 | 40 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 33.900 | 38.841 |
Embrapa | 30.291 | 32.874 |
RP Processado | 1.299 | 1.299 |
Orçamento de 2003 | 28.992 | 31.575 |
CONAB | 39.402 | 40.257 |
RP Processado | 1.697 | 1.697 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 37.705 | 38.560 |
FUNCAFE | 357 | 374 |
RP Processado | 0 | 0 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 357 | 374 |
Total Geral | 103.990 | 112.386 |
RP Processado | 3.036 | 3.036 |
RP Não Processado + Orçamento de 2003 | 100.954 | 109.350 |
JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA