Portaria ANEEL nº 1.309 de 20/07/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 27 ago 2009
Fixa a tabela de percentuais máximos, para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX e no art. 9º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.003975/2009-21,
Resolve:
Art. 1º Fixar a tabela de percentuais máximos, para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, no âmbito da ANEEL, conforme quadro abaixo:
| TABELA DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA, INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL | |||||
| Atividade | Doutor ou profissional com mais de 10 anos de experiência na área | Mestre ou profissional com mais de 8 anos de experiência na área | Especialista ou profissional com mais de 6 anos de experiência na área | Graduado ou profissional com mais de 5 anos de experiência na área | Nível médio com mais de 3 anos de experiência na área |
| Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação | 2,18% | 1,96% | 1,74% | 1,53% | 1,31% |
| Coordenação técnica e pedagógica | 1,45% | 1,31% | 1,16% | 1,02% | 0,87% |
| Coordenação logística | 1,20% | 1,08% | 0,96% | 0,84% | 0,72% |
| Elaboração de material didático | 1,45% | 1,31% | 1,16% | 1,02% | 0,87% |
| Elaboração de material multimídia para curso a distância | 1,94% | 1,74% | 1,55% | 1,36% | 1,16% |
| Instrutoria em curso de formação, desenvolvimento e aperfeiçoamento | 2,03% | 1,83% | 1,63% | 1,42% | 1,22% |
| Instrutoria em curso de pós-graduação | 2,18% | 1,96% | 1,74% | - | - |
| Orientação de trabalho de conclusão de curso | 2,18% | 1,96% | 1,74% | 1,53% | - |
| Tutoria em curso a distância | 1,45% | 1,31% | 1,16% | 1,02% | 0,87% |
Art. 2º Os critérios e os procedimentos para liberação e pagamento de servidores da ANEEL, no âmbito do Decreto nº 6.114/2007, serão estabelecidos em Norma de Organização.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA