O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a condição sanitária das granjas tecnificadas, bem como o status sanitário do Estado perante o Programa Nacional de Sanidade Suína;

Considerando a importância do estoque de suídeos do Estado para o comércio internacional,

RESOLVE:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que possuem animais suídeos, a qualquer título e para qualquer finalidade, devem preencher a declaração de estoque de suídeos existente na propriedade, quando da emissão da GTA.

Art. 2º Instituir a declaração de estoque de suídeos (ANEXO I) para emissão de GTA, na unidade local da IAGRO, devendo sua emissão obedecer aos seguintes procedimentos:

I - ter numeração seqüencial, anual e própria para cada inspetoria local;

II - ser preenchida pelo menos em uma via, sendo arquivada na inspetoria local emitente;

III - estar assinada pelo proprietário ou representante legal.

Art. 3º Instituir a declaração de estoque de suídeos das agroindústrias, para os médicos veterinários credenciados para emissão de GTA (ANEXO II).

Parágrafo único. A declaração de estoque instituído no caput do art. 3º, deverá ser preenchida em três vias, sendo a primeira e a segunda vias entregue no escritório local da IAGRO, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de agosto de 2007.

Roberto Rachid Bacha

Diretor-Presidente/IAGRO

MUNICÍPIO: ________________________ DOCUMENTO Nº _____/________ Eu, __________________________, abaixo assinado (a), declaro para fins de trânsito de suídeos, que na propriedade _________________________, localizada no município de ____________________, inscrição estadual _______________, que na data de ___/ ___ / _____, existe o seguinte estoque de suídeos:

(*) Outros suídeos= rufião, leitoa de reposição, etc.

PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL

Empresa: Mês:

ASSINATURA DO MÉDICO VETERINÁRIO