O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969, que institui Sistema de Aviação Civil e tendo em vista o disposto nas Portarias nº 306/GC5, de 25 de março de 2003 e nº 376/GC5, de 11 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Seja efetivada a IAC abaixo discriminada:

IAC 160-1003.

Título: Reciprocidade de tratamento em relação à isenção das Tarifas da Infra-estrutura Aeronáutica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Revogam-se a IAC 5102-0899, de 30 de agosto de 1999 e a Portaria nº 572/DGAC, de 30 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 30 de setembro de 1999.

Maj Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY