Portaria SUTRI nº 1304 DE 27/07/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 jul 2023

Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O item 6 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019,fica acrescido dos subitens 6.485 a 6.492, com a seguinte redação:

“

6 – (...)
(... ) ( ...) (... ) (... ) (... ) (... )
6485 COMFECT DUO COMFECT DUO 10/10MG COMR BLX7 (C1) 7896658048890 1057300460030 01/08/2023 a 31/12/2024
6486 COMFECT DUO COMFECT DUO 10/20MG COMR BLX30 (C1) 7896658049187 1057300460073 01/08/2023 a
31/12/2024
6487 COMFECT DUO COMFECT DUO 10/5MG COMR BLX7 (C1) 7896658049002 1057300460014 01/08/2023 a
31/12/2024
6.4788 RUNNER EZE RUNNER EZE 10MG + 10MG COMR BLAX30 7896658048609 1057300180021 01/08/2023 a
31/12/2024
6489 RUNNER EZE RUNNER EZE 20MG + 10MG COMR BLAX30 7896658048593 1057300180054 01/08/2023 a
31/12/2024
6490 ARISTA ARISTAB SUSOR 1MG/ML FRPLASX150ML (C1) 7896658035432 1057307240036 01/08/2023 a
31/12/2024
6491 PANT SEC KIT PANT SEC 50MG/ML SOL 2FRX50ML VALSPR 7896658038693 1057307810045 01/08/2023 a
31/12/2024
6492 PANT SEC KIT PANT SEC 50MG/ML SOL 3FRX50ML VALSPR 7896658038709 1057307810053 01/08/2023 a
31/12/2024

".

Art 2° – Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2023.

Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício