O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, XII, do Decreto nº 7.335, de 19 de outubro de 2010, publicado no DOU do dia 20 subseqüente, e;

Considerando os critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos pela Portaria Funasa nº 1.014, de 16 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Convocar os municípios constantes do Anexo I desta Portaria para apresentarem documentação técnica referente aos Planos Municipais de Saneamento Básico às Superintendências Estaduais da Funasa.

§ 1º A documentação técnica a ser entregue será o ofício de solicitação do proponente, o plano de trabalho impresso e assinado e o detalhamento do orçamento de acordo com "Termo de referência para elaboração de planos municipais de saneamento básico e procedimentos relativos ao convênio de cooperação técnica e financeira da Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS" (versão - 2010).

§ 2º A documentação técnica deverá ser entregue e protocolada, nas unidades estaduais da Funasa, até as 18h do dia 11.03.2011, devendo o proponente/convenente manter em sua guarda, para futura averiguação, o comprovante de entrega.

Art. 2º Fica o Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica - NICT, da respectiva Superintendência Estadual, responsável pela análise, solicitação de ajustes e complementações da referida documentação técnica, quando couber.

Parágrafo único. As Superintendências Estaduais da Funasa deverão encaminhar, até o dia 18.03.2011, impreterivelmente, à Presidência da Funasa, a relação dos municípios que protocolaram os documentos técnicos e data de entrega.

Art. 3º Os municípios constantes no Anexo I, que forem solicitados a realizar alterações de plano de trabalho, ou seja, que estejam com situação de complementação de proposta no Siconv terão até o dia 03.12.2010 para realizar os ajustes solicitados.

Art. 4º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 1º e Parágrafos e art. 3º desta Portaria poderá acarretar na extinção da proposta ou convênio celebrado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTINO B LINS FILHO