Portaria SUTRI nº 1303 DE 14/07/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 jul 2023
Altera a Portaria Sutri nº 1297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 419 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo III da Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023, fica acrescido dos itens 61 e 62, com a seguinte redação:
"
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 61 | DENSO MÁQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA. | 067.112.927.00-91 | 01/08/2023 | Indeterminada |
| 62 | EMBALEX EMBALAGENS EM MADEIRA LTDA. | 067.347.055.00-68 | 01/08/2023 | Indeterminada |
"
Art 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto.
Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação