Portaria MD nº 1.302 de 02/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2006

Revogação das Portarias Normativas nº 75, de 10 de fevereiro de 2005 e nº 255, de 24 de fevereiro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias Normativas nº 75, de 10 de fevereiro de 2005 e nº 255, de 24 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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