Portaria nº 1301 DE 13/07/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 14 jul 2023

Altera a Portaria Sutri nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art.13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 19 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo Único da Portaria Sutri nº 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos itens 122 a 124, com a seguinte redação:

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
122	Duzé Ltda.	28.133.453/0001-05	17.035.00	14/07/2023
123	Produtos Sertão de Minas.	23.990.559/0001-01	17.035.00	14/07/2023
124	Reliquia Mineira Alimentos.	43.298.287/0001-90	17.046.05 17.046.06 17.046.07	14/07/2023

Art 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação