O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir às Procuradorias Regionais Federais da 1ª e 2ª Regiões, às Procuradorias Federais nos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Mato Grosso, Tocantins e Rio Grande do Norte, e respectivos Escritórios de Representação, a representação judicial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS