Portaria COANA nº 130 DE 08/08/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 2023
Rep. - Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
(Publicada no DOU DE 26/7/2023)
Inserir:
3. TERMO DE COMPROMISSO
Após ser certificado no Programa Remessa Conforme (PRC), o requerente qualificado no item 1 se compromete a: |
1. Pautar suas relações pelos princípios da cooperação, confiança e transparência; |
2. Desenvolver políticas de incremento à segurança da cadeia logística e de aprimoramento da eficácia da gestão de risco; |
3. Comunicar à RFB: |
3.1 Quaisquer alterações em seus processos de trabalho, estrutura ou em sistemas que possam comprometer a manutenção do atendimento aos critérios exigidos para a obtenção da certificação; e |
3.2 Eventuais incidentes que possam afetar ou colocar em risco a segurança da cadeia logística ou o cumprimento das normas aplicáveis ao comércio eletrônico. |
4. Cumprir as regras estabelecidas pela RFB para utilização da marca do PRC; |
5. Adotar medidas que permitam a agilização do procedimento de inspeção documental e física das cargas selecionadas pelo controle aduaneiro; |
6. Cumprir de maneira rápida e eficiente as determinações e as solicitações emitidas pela RFB; e Manter atualizada a lista dos funcionários escolhidos para servirem como ponto de contato entre |
4. DECLARAÇÃO
O representante da empresa declara, expressamente, sob as penas da lei, estar autorizado a requerer a certificação no Programa Remessa Conforme (PRC) em nome da empresa qualificada no item 1, e que as informações prestadas são verdadeiras. |
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Representante da empresa |
CPF |
Assinatura eletrônica |
Data: |
*TIN: Trader Identification Number - número de registro fiscal da empresa no seu país de origem. Conforme definição da Organização Munidal de Aduanas: "Standard Format of TIN. A globally unique standardized TIN format for cross-border exchanges can be achieved by adding a separate 2-digit Alfa numeric ISO Country Code attribute as a qualifier to the existing national identifier. (Microsoft Word - Guidelines on Trader Identification Number_EN.docx (wcoomd.org))"
ANEXO II
MANUAL DA MARCA
Republicada em parte, por ter saído publicado no DOU DE 26/07/2023, seção 1, páginas 60 a 64, com incorreção do original.