O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, para 2 de janeiro de 2023, o término do período de vacância para a entrada em vigor da Portaria CVM/PTE/nº 102, de 14 de julho de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO