O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 916, de 28 de março de 2022, que passou a prever a inclusão de quarto eixo veicular em veículo semirreboque;

Considerando que os veículos semirreboques dotados de quarto eixo veicular encontram-se com seus cadastros restringidos para licenciamento anual e seus proprietários necessitam tomar as providências para a devida regularização;

Resolve:

Art. 1º A Portaria DETRAN/MS "N" nº 115, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 1º ....:

Parágrafo único. Para os veículos do tipo semirreboque, dotados de quarto eixo veicular, será aplicado o calendário nacional, previsto na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, conforme a seguir:"

Art. 2º Os proprietários dos veículos do tipo semirreboque deverão procurar o DETRAN/MS para a devida regularização da inclusão do quarto eixo veicular, conforme calendário abaixo, para garantir a capacidade de atendimento dos setores responsáveis.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande (MS), 11 de agosto de 2022.

RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR

DIRETOR-PRESIDENTE