Portaria SEFIN nº 130 DE 17/12/2018
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 19 dez 2018
Fixa o CALENDÁRIO FISCAL aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 24 , 73 , 100-II e 120 , da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2019, conforme disposições e tabelas seguintes:
1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 21.01.2019 | 20.02.2019 | 20.03.2019 | 22.04.2019 | 20.05.2019 | 21.06.2019 |
.
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
VENCIMENTO | 22.07.2019 | 20.08.2019 | 20.09.2019 | 21.10.2019 | 20.11.2019 | 20.12.2019 |
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 21.02.2019 | 20.03.2019 | 22.04.2019 | 20.05.2019 | 21.06.2019 | 22.07.2019 |
.
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª |
VENCIMENTO | 20.08.2019 | 20.09.2019 | 21.10.2019 | 20.11.2019 | 20.12.2019 |
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 25,60 (vinte e cinco reais e sessenta centavos).
2 - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)
PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
VENCIMENTO | 31.01.2019 | 28.02.2019 | 29.03.2019 | 30.04.2019 | 31.05.2019 | 28.06.2019 |
.
PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
VENCIMENTO | 31.07.2019 | 30.08.2019 | 30.09.2019 | 31.10.2019 | 29.11.2019 | 30.12.2019 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)
COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
VENCIMENTO | 11.02.2019 | 11.03.2019 | 10.04.2019 | 10.05.2019 | 10.06.2019 | 10.07.2019 |
.
COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
VENCIMENTO | 12.08.2019 | 10.09.2019 | 10.10.2019 | 11.11.2019 | 10.12.2019 | 10.01.202 |
2.3 - ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização do evento.
3 - TAXAS:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21.01.2019;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28.02.2019;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28.02.2019;
e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
ANUAL - 31.01.2019;
MENSAL - dia 15 de cada mês ou próximo dia útil;
INICIAL - no ato da concessão da Licença;
PARCELAMENTO - até 31.01.2019.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
4 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Na forma do artigo 5º , da Lei nº 6.031 , de 2 de agosto de 1983.
5 - ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Na forma do artigo 94-E, da Lei Complementar 5.070/1975 - Código Tributário Municipal.
6 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Na forma do artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 17 dias do mês de dezembro de 2018.
ALESSANDRO MELO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS