Portaria DP/SE/MAPA nº 130 de 16/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 20 mar 2007

Dispõe sobre o pagamento de despesas no exercício de 2007 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 10, de 04 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2005, e em cumprimento ao que determina o art. 6º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2007, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2007 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 1º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados os critérios fixados no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO

ANEXO I

Unidade Orçamentária Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração. Direta 92.303 123.671 157.266 190.862 226.650 262.438 303.382 344.326 385.268 423.388 
Restos a Pagar Processado 6.400 8.452 10.504 12.555 12.555 12.555 12.555 12.555 12.555 12.555 
Restos a Pagar Não Processado 35.288 43.174 51.061 58.947 66.834 74.720 82.607 85.493 85.493 85.493 
Orçamento de 2007 50.615 72.045 95.701 119.360 147.261 175.163 208.220 246.278 287.220 325.340 
Embrapa 46.246 61.657 78.178 94.698 109.178 123.657 140.707 157.757 174.809 193.813 
Restos a Pagar Processado 12.970 17.128 21.286 25.443 25.443 25.443 25.443 25.443 25.443 25.443 
Restos a Pagar Não Processado 2.187 2.756 3.325 3.894 4.463 5.032 5.601 6.170 6.170 6.170 
Orçamento de 2007 31.089 41.773 53.567 65.361 79.272 93.182 109.663 126.144 143.196 162.200 
CONAB 9.363 12.500 15.915 19.329 22.829 26.329 30.472 34.615 38.758 43.513 
Restos a Pagar Processado 1.387 1.832 2.277 2.721 2.721 2.721 2.721 2.721 2.721 2.721 
Restos a Pagar Não Processado 54 73 92 111 130 149 168 186 204 204 
Orçamento de 2007 7.922 10.595 13.546 16.497 19.978 23.459 27.583 31.708 35.833 40.588 
FUNCAFE 5.670 7.559 9.587 11.616 13.408 15.200 17.313 19.426 21.539 23.909 
Restos a Pagar Processado 1.561 2.061 2.561 3.062 3.062 3.062 3.062 3.062 3.062 3.062 
Restos a Pagar Não Processado 189 245 301 357 413 469 525 581 607 607 
Orçamento de 2007 3.920 5.253 6.725 8.197 9.933 11.669 13.726 15.783 17.870 20.240 
Total Geral 153.582 205.387 260.946 316.505 372.065 427.624 491.874 556.124 620.374 684.623 
Restos a Pagar Processado 22.318 29.473 36.628 43.781 43.781 43.781 43.781 43.781 43.781 43.781 
Restos a Pagar Não Processado 37.718 46.248 54.779 63.309 71.840 80.370 88.901 92.430 92.474 92.474 
Orçamento de 2007 93.546 129.666 169.539 209.415 256.444 303.473 359.192 419.913 484.119 548.368 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

R$ Mil 
Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração. Direta 4.189 6.112 8.187 10.258 12.450 14.641 17.184 19.727 22.266 26.365 
Restos a Pagar Processado 43 57 71 84 84 84 84 84 84 84 
Restos a Pagar Não Processado 154 208 262 316 370 424 478 532 589 589 
Orçamento de 2007 3.992 5.847 7.854 9.858 11.996 14.133 16.622 19.111 21.593 25.692 
Embrapa 12.702 17.500 22.647 27.795 32.899 38.003 43.914 49.825 55.734 63.234 
Restos a Pagar Processado 2.089 2.089 2.089 2.089 2.089 2.089 2.089 2.089 2.089 2.089 
Restos a Pagar Não Processado 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 2.241 
Orçamento de 2007 8.372 13.170 18.317 23.465 28.569 33.673 39.584 45.495 51.404 58.904 
CONAB 10.881 13.527 16.350 19.174 21.906 24.638 27.781 30.924 34.070 34.070 
Restos a Pagar Processado 758 1.001 1.244 1.488 1.488 1.488 1.488 1.488 1.488 1.488 
Restos a Pagar Não Processado 925 1.165 1.405 1.645 1.885 2.125 2.365 2.605 2.605 2.605 
Orçamento de 2007 9.198 11.361 13.701 16.041 18.533 21.025 23.928 26.831 29.977 29.977 
FUNCAFE 859 1.150 1.463 1.777 2.107 2.437 2.818 3.199 3.582 3.961 
Restos a Pagar Processado 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 
Restos a Pagar Não Processado 60 81 102 123 144 165 186 207 230 230 
Orçamento de 2007 792 1.062 1.354 1.647 1.956 2.265 2.625 2.985 3.345 3.724 
Total Geral 28.631 38.289 48.647 59.004 69.362 79.719 91.697 103.675 115.652 127.630 
Restos a Pagar Processado 2.897 3.154 3.411 3.668 3.668 3.668 3.668 3.668 3.668 3.668 
Restos a Pagar Não Processado 3.380 3.695 4.010 4.325 4.640 4.955 5.270 5.585 5.665 5.665 
Orçamento de 2007 22.354 31.440 41.226 51.011 61.054 71.096 82.759 94.422 106.319 118.297 

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

R$ Mil 
Unidade Orçamentária Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração. Direta 12 16 20 24 28 32 37 42 47 52 
Orçamento de 2007 12 16 20 24 28 32 37 42 47 52 
Embrapa 58 78 99 120 140 161 186 210 234 259 
Orçamento de 2007 58 78 99 120 140 161 186 210 234 259 
FUNCAFE 12 16 21 26 31 36 41 46 51 56 
Orçamento de 2007 12 16 21 26 31 36 41 46 51 56 
Total Geral 82 110 140 170 199 229 264 298 332 367 
Orçamento de 2007 82 110 140 170 199 229 264 298 332 367 

Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.