Portaria SF nº 130 de 18/10/2006

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 18 out 2006

Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, com vencimento em 16/10/2006.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os problemas técnicos ocorridos na rede de acesso à página na Internet da Prefeitura da Cidade de São Paulo,

R E S O L V E :

1. O imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, com prazo para quitação ocorrido em 16/10/2006, fica com vencimento adiado para 17/10/2006.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.