O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 86 do Decreto nº 1.667, de 06 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2025, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo – TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, lançados de ofício, que terão os seguintes vencimentos:

I – parcela única ou 1ª parcela, dia 17 de março de 2025;

II – parcela 2, dia 15 de abril de 2025;

III – parcela 3, dia 15 de maio de 2025;

IV – parcela 4, dia 16 de junho de 2025;

V – parcela 5, dia 15 de julho de 2025;

VI – parcela 6, dia 18 de agosto de 2025;

VII – parcela 7, dia 15 de setembro de 2025;

VIII – parcela 8, dia 15 de outubro de 2025;

IX – parcela 9, dia 17 de novembro de 2025;

X – parcela 10, dia 15 de dezembro de 2025.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

Glauber Santana Aires

Secretário Municipal de Finanças