O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos arts. 168-A, IV, 168-F e 1.243 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, e ainda o processo nº 2022-1FFXJ;

Resolve:

Art. 1º As autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, de que trata o inciso IV do art. 168-A do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, estão relacionadas no Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2º Os contribuintes do ramo de autopeças relacionados no Anexo II, que integra esta Portaria, ficam credenciados para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata o art. 168-A, bem como o prazo previsto no art. 168 , XXVI, do RICMS/ES .

Art. 3º Os contribuintes credenciados na forma desta Portaria deverão observar o disposto na Seção III do Capítulo XI do Título I do RICMS/ES.

Art. 4º A nota fiscal que acobertar autopeças destinadas a contribuinte relacionado no Anexo II desta Portaria deverá conter a expressão "Dispensa da antecipação do imposto - Portaria nº.../2022".

Art. 5º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7º A ementa e o art. 1º da Portaria nº 015-R, de 29 de maio de 2018 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Credencia empresas do ramo de veículos e pneus sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica." (NR)

"Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de veículos e pneus relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

[.....]" (NR)

Art. 7º Fica revogado o item XIX do Anexo único da Portaria nº 016-R, de 11 de abril de 2019.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Vitória, 31 de janeiro de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 013-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. Relação de autopeças sujeitas à antecipação parcial do imposto nos termos do art. 168-A do RICMS/ES . (conforme Parágrafo único do art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 013-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1º)