O Superintendente da SMTT - Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.047, de 02 de Janeiro de 2001, e

Considerando, que compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal;

Considerando, que compete ao Município de Maceió organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito de veículos conforme dispõe o art. 24, incisos II e XVI, do Código de Trânsito Brasileiro , bem como o serviço público de transporte remunerado de passageiros em seu território nos termos do inciso VI do art. 6 da Lei Orgânica do Município de Maceió, bem como o inciso II, XXII e seguintes da Lei Municipal nº 4.675/1997;

Considerando, que os veículos de aluguel, destinados ao transporte escolar, deverão satisfazer às condições técnicas estabelecidas pelo poder competente para a exploração dessa atividade conforme estabelecido pelo art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando, a existência da faixa azul em nosso município, e que à Administração Pública cabe o dever de assegurar a eficiência dos serviços da sua competência;

Considerando, a contínua necessidade da adoção de medidas para a evolução e melhoria da fluidez do trânsito no âmbito do Município de Maceió;

Considerando, que é autorizado ao Superintendente da SMTT baixar normas complementares de matérias concernentes às suas atribuições, por força do art. 210 e 211 do Decreto Municipal nº 5.669/1997;

Resolve:

Art. 1º Autorizar o uso das faixas exclusivas do Transporte Público Coletivo de Passageiros, presentes no Município de Maceió, aos permissionários, devidamente cadastrados na SMTT, da prestação do serviço de transporte escolar.

§ 1º A autorização tratada no caput somente terá validade quando os permissionários estiverem em serviço.

§ 2º É vedado aos veículos de que trata esta Portaria, quando na prestação do serviço, transitar e/ou realizar ultrapassagens fora da faixa exclusiva, devendo as ultrapassagens ser realizadas nos locais em que a faixa assim a permita;

§ 3º A inobservância dos critérios estabelecidos nos artigos anteriores terá como consequência a automática e imediata revogação da autorização do uso da faixa exclusiva, incorrendo o condutor em infração tipificada pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais cominações legais atinentes;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

ANDRÉ SANTOS COSTA

Superintendente/SMTT