O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, inciso IV do Decreto nº 2917 , de 16 de dezembro de 2014, que aprova o Regulamento do Serviço de Táxi, no Município de Goiânia e da Portaria nº 52, de 21 de março de 2006, que fixa normas e procedimentos para credenciamento de despachantes junto à SMT,

Resolve:

I - Promover a renovação anual do registro/credenciamento das seguintes empresas: EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TÁXI, RADIOTÁXI, COOPERATIVA DE TÁXI E DESPACHANTES, até o dia 31 de maio de 2016, referente ao exercício de 2016.

II - A documentação necessária para a renovação do registro das empresas vinculadas ao serviço de táxi é a constante no artigo 12, inciso IV do Decreto nº 2917/2014 , conforme o caso.

III - A documentação necessária para a renovação do credenciamento de despachantes é a constante nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 52/2006 - SMT.

IV - As empresas que não comparecerem no prazo acima estabelecido, estarão sujeitas às penalidades previstas na regulamentação específica.

V - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, aos 29 dias do mês de abril de 2016.

FRADIQUE MACHADO DE MIRANDA DIAS

Secretário