O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e o parágrafo único do artigo 277 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal);

Resolve:

Art. 1º. Disciplinar a metodologia para apuração da base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

§ 1º Para os imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, na forma do inciso II, do artigo 259 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), a base de cálculo da COSIP será o resultado do produto entre o valor do consumo de energia elétrica apontado na fatura mensal e o valor da tarifa por kilowatt hora cobrada pela concessionária distribuidora de energia elétrica.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, inclui-se, no custo da tarifa por kilowatt hora, o valor do ICMS, PIS e COFINS, bem como os demais tributos calculados na fatura mensal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDINALDO RIBEIRO SOARES

Secretário da Receita Municipal