O Secretário Municipal de Finanças Interino, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Municipais nºs 9.011 de 1º de janeiro de 2005, 9.489 de 14 de janeiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º. Delegar competência ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações para assinar os termos referentes às compensações e às transações para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais previstos nas Leis nºs 7.640, de 1999 e 9.158, de 2006.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2012.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2012

Luiz Schwarcz

Secretário Municipal de Finanças Interino