Portaria DGE/SE/MIN nº 13 de 15/06/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2011

Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381 de 2011.

O Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 12º da Portaria nº 174, de 23 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2011, Seção 2, página 31, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO-2011), e

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLÁUDIO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional

53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

            R$ 1,00 
ANEXO  
Programa de Trabalho  ESF  FTE  REDUÇÃO  ACRÉSCIMO  
Modalidade  Valor  Modalidade  Valor  
15.244.1025.7k66.0022 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Piauí.             
  F       350.000     350.000  
    100  4499.00  350.000  4440.00  350.000  
Total       350.000    350.000 
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município de Lagoa do Sítio - PI.