O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Iniciar as discussões à respeito do Indulto Natalino de 2010, a serem realizadas em Audiência Pública, no dia 30.08.2010, às 14:00 horas, no Edifício Sede do Ministério da Justiça, sala 303, Esplanada dos Ministérios - Brasília - DF.

Art. 2º Esta Portaria em entra em vigor na data de sua publicação.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES