A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Portaria nº 12/GM, de 5 de janeiro de 2009, que cadastra, altera e reclassifica Unidades de Tratamento de Leitos de UTI Tipo II e III, dos Estados de Santa Catarina, Minas Gerais e Municípios,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 12.318.647,04 (doze milhões, trezentos e dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados de Santa Catarina, Minas Gerais e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional e Municipal de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2008.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI