O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções nº 665, de 3 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Espírito Santo; nº 1.180, de 12 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco; e as Deliberações nº 399, de 8 de novembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e nº 377, de 20 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 25 de outubro e 13 de dezembro de 2007; resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios Vitória - ES; Garanhuns e Itambé - PE; Areal, Barra do Piraí, Barra Mansa, Comendador Levy Gasparian, Itatiaia, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda - RJ; e do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria, os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Vitória/ES; Garanhuns e Itambé/PE; Areal, Barra do Piraí, Barra Mansa, Comendador Levy Gasparian, Itatiaia, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda/RJ; e do Estado de Minas Gerais.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e portarias pertinentes;

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexo, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

II - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

III - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX - 10.303.1293.4705 - Assistência Farmacêutica para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais;

X - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário;

XI - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos; e

XIII - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XIV - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores anuais em R$)

Código: 320530 UF: ES

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: setembro de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

(Valores anuais em R$)

CÓD.: 260600 UF: PE

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: setembro de 2007

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

(Valores anuais em R$)

CÓD.: 260765 UF: PE

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: setembro de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

(Valores anuais em R$)

RESUMO DO TLFG POR ORIGEM DE RECURSO

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: agosto de 2007 para o Bloco MAC Assistência; setembro de 2007 para os demais Blocos.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

(Valores anuais em R$)

Código: 310000 UF: MG

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: para o Bloco MAC Assistência, julho de 2007; para os demais Blocos, junho de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

O Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

Notas:

Composição de Valores

Conforme dotações orçamentárias atualizadas para 2007, cada componente é formado por Programas estaduais (vide coluna Recurso Estadual):

(1) PAB Assistencial= Estruturação da Rede Assistencial, Saúde em Casa, Estruturação da Rede de Transporte Sanitário, Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde, Atenção à Saúde Indígena, Mental, Bucal e da Pessoa Portadora de Deficiência e Promoção e Execução de Ações de Saúde.

(2) MAC Assistencial= Programa Viva Vida, Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS - Pró-Hosp, Câmara de Compensação/PPI, Samu, Hospitais de Pequeno Porte.

(3) Gestão= Sistema Estadual de Regulação em Saúde, Saúde na Escola, Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (custeio), Tecnologia da Informação e Desenvolvimento de Recursos Humanos.