O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Programas e Projetos Culturais para assinar os atos relativos à consecução e execução do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/04/051, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PRODOC/PNU.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo Secretário de Programas e Projetos Culturais e seus substitutos legais, no âmbito Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/04/051, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PRODOC/PNU, anteriores à entrada em vigor desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA