A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido à Portaria nº 001/2008-GS/SEMUT, de 21 de dezembro de 2007, o Art.1º A, com a seguinte redação:

"Art.1ºA. Fica estabelecida a data de 12/05/2008, para o vencimento da Taxa de Licença para Localização - TLL, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO