O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, Interino, no uso da delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria MinC nº 334, de 12 de junho de 2002, e em cumprimento ao disposto e em cumprimento ao disposto no art. 36 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos de que tratam os arts. 2º, 3º e 5º, § 1º, da Portaria nº 217, de 1º de dezembro de 2005, publicada no DOU nº 232, de 05.12.2005, Seção 1, página 26, da seguinte forma:

§ 1º De 13 de janeiro de 2006 para 8 de fevereiro de 2006, o prazo de que trata o art. 2º.

§ 2º De 31 de janeiro de 2006 para 23 de fevereiro de 2006, o prazo de que trata o art. 3º.

§ 3º De 15 de fevereiro de 2006 para 10 de março de 2006, o prazo de que trata o § 1º do art. 5º.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA